PAÇO DO LUMIAR: Prefeitura encaminha à Câmara projetos para beneficiar funcionários e otimizar funcionamento da máquina pública

PAÇO DO LUMIAR: Prefeitura encaminha à Câmara projetos para beneficiar funcionários e otimizar funcionamento da máquina pública

PAÇO DO LUMIAR: Prefeitura encaminha à Câmara projetos para beneficiar funcionários e otimizar funcionamento da máquina pública

Em um cenário de desafios e decisões cruciais, atendendo pleito formulado pelo Executivo, sob o comando da prefeita Paula Azevedo(PCdoB), a Câmara Municipal de Paço do Lumiar vai realizar uma sessão extraordinária de grande importância nesta quinta-feira(18). 

A pauta inclui a apreciação e votação de três projetos de lei:

*Projeto de Lei n° 01/2024: Incentivo na Saúde*

   - Autoriza o repasse de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), proporcionando medidas essenciais para fortalecer o sistema de saúde local.

*Projeto de Lei n° 02/2024: Reorganização Administrativa*

   - Propõe alterações estruturais na administração direta, adequando-se à legislação vigente (Lei n°14.133/2021), visando uma gestão mais eficiente.

Destaque para a extinção da "Comissão Permanente de Licitação" e a criação de novos cargos, como Assessor Jurídico e Assessor Técnico na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental.

Essas mudanças visam otimizar processos licitatórios e fortalecer a gestão pública, refletindo o compromisso da administração municipal com a eficiência e a transparência. “Essa matéria é de suma importância para que a máquina pública funcione a contento. Estamos com várias licitações paradas, o que está comprometendo a prestação de serviço ofertada ao munícipe, justamente porque precisamos atender à legalidade, um dos princípios que regem a administração pública”, explicou a prefeita. 

3. *Projeto de Lei n° 03/2024: Funções Gratificadas na Administração*

   - Introduz a função gratificada de "Agente de Contratação" e "Agente de Comissão de Contratação e Apoio" na Administração Pública Municipal Direta e Fundacional.

O edital de convocação foi lançado pelo Presidente da Comissão Representativa,  vereador Major Roberto, para que os vereadores possam discutir e deliberar sobre a tramitação das propostas acima.

Essas decisões de grande impacto serão tomadas em sessões híbridas, permitindo a participação presencial e por videoconferência, refletindo a busca por inclusão e transparência. Acompanhe nesta quinta-feira (18), os desdobramentos dessas importantes deliberações que moldarão o futuro de Paço do Lumiar.